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Estamos em período de recálculo, tendo em vista a Decisão judicial (liminar) do STF, de 02/05/2024

FAQ - Perguntas Frequentes

Em caso de dúvidas ou reclamações, por favor envie e-mail para:
precatorio.fundef@edu.ma.gov.br

O que é o FUNDEF?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997. O FUNDEF foi implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998, quando passou a vigorar a nova sistemática de redistribuição dos recursos destinados ao Ensino Fundamental.

A maior inovação do FUNDEF consiste na mudança da estrutura de financiamento do Ensino Fundamental no País (1ª a 8ª séries do antigo 1º grau), ao subvincular a esse nível de ensino uma parcela dos recursos constitucionalmente destinados à Educação.

O que são os precatórios do FUNDEF?

Os Precatórios do FUNDEF são os créditos, oriundos de decisões judiciais, decorrentes das ações em que a União foi condenada ao pagamento dos valores que deixaram de ser repassados no período de existência do FUNDEF.

Quem tem direito ao rateio do precatório do FUNDEF?

Servidores estaduais do Subgrupo Magistério da Educação Básica, que estiveram em atividade no período compreendido entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006.

Ofícios

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    Ofício com solicitação de pagamento do Precatório

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Legislação

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    Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996

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    Decreto Federal nº 2.264, de 27 de junho de 1997

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    Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

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    Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021

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    Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022

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    Lei Estadual nº 11.735, de 27 de maio de 2022

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    Decreto Federal nº 39.051.2024, de 13 de maio de 2024

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    ACO 661 EXECFAZPUB - MA

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